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Maria Eduarda
Artigo ·
há 10 anos
Direito de vizinhança no Código Civil Brasileiro
Introdução Sabe-se que a vizinhança é fonte de inúmeros conflitos cotidianamente, para isso, viu-se a necessidade de estabelecer regras que limitem a faculdade de usar e gozar por parte de...
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Supremo Tribunal Federal
Notícia ·
há 11 anos
Plenário inicia julgamento sobre competência da guarda municipal para impor multas de trânsito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (13), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658570 interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra...
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